CONVÊNIO ICMS 191, DE 5-12-2019 (DO-U DE 6-12-2019) - Retificação no DO-U de 18-12-2019 -
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estados são autorizados a conceder remissão e anistia de débitos tributários Este Ato autoriza os Estados relacionados a concederem remissão e redução de débitos tributários do ICMS incidente sobre: – a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia;