Supermercados e padarias deverão disponibilizar balanças para os seus clientes
Esta Lei obriga os supermercados, padarias e similares a disponibilizar balanças para os consumidores conferirem, caso queiram, a pesagem e os valores dos produtos vendidos por peso. O descumprimento desta obrigação acarretará em multa de 1000 VRTEs, sendo duplicado o valor em cada caso de reincidência.