PORTARIA 2.722 SAT, DE 4-12-2019 (DO-MS DE 6-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bateria
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com baterias Esta Portaria inclui na tabela denominada Valor Real Pesquisado, os valores do produto bateria, com efeitos a partir de 6-12-2019.