Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.083 STF, DE 25-2-2019
(DO-U DE 6-12-2019)

FERIADO - Comemoração
 
STF julga inconstitucional Lei do RJ que instituiu feriado bancário na quarta-feira de cinzas






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