Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.149 STF, DE  5-6-2019
(DO-U DE 6-12-2019)

PISO ESTADUAL - Estado do Rio de Janeiro
 
STF declara parcialmente inconstitucional Lei que reajustou os pisos salariais do Rio de Janeiro






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