Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 76, DE 29-11-2019
(DO-AC DE 3-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco

Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:






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