Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 362 SEEC, DE 26-11-2019
(DO-DF DE 5-12-2019)
(DO-DF DE 5-12-2019)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Distrito Federal institui regime especial para produtor rural
Esta Portaria institui Regime Especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições nos termos e condições que especifica.
Esta Portaria institui Regime Especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições nos termos e condições que especifica.
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