Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO 68 CN, DE 4-12-2019
(DO-U DE 5-12-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

Perde a eficácia MP que dispõe sobre as publicações ordenadas pela Lei das S/A na internet

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a






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