Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.778, DE 4-12-2019
(DO-MG DE 5-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à transferência de crédito
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe sobre as condições para a transferência ou a utilização de créditos nas operações especificadas.







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