FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas
Aprovada Lei que prorroga o adicional do FECP para até 31-12-2023 Este Ato, que altera a Lei 4.056, de 30-12-2002, prorroga, para até 31-12-2023, a vigência do adicional de 2% relativo ao FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, incidente sobre as alíquotas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foi aprovada, com efeitos a partir de 4-3-2020, a majoração para 4% do adicional incidente sobre: