PORTARIA 344 SEF, DE 27-11-2019 (PE-SEF DE 4-12-2019)
ENERGIA ELÉTRICA - Base de Cálculo
Fazenda esclarece sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica Esta Portaria dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovidas pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção, assimo como esclarece sobre a emissão da respectiva nota fiscal.