Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 377 SEF, DE 27-11-2019
(PE-SEF DE 4-12-2019)

ENERGIA ELÉTRICA - Base de Cálculo

Fazenda esclarece sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica
Esta Portaria dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovidas pelo distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção, assimo como esclarece sobre a emissão da respectiva nota fiscal.







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