PORTARIA 377 SEF, DE 28-11-2019 (PE-SEF DE 4-12-2019)
EFD - Geração de Arquivo
Fazenda dispõe sobre a geração dos arquivos da EFD Esta Portaria define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, com efeitos a partir de 1-1-2020. Foi revogada a Portaria 287 SEF, de 8-12-2011.