Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 414, DE 29-11-2019
(DO-PA DE 2-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação no Decreto 2.057, de 26-4-2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica.







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