Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 312, DE 29-11-2019
(DO-MT DE 29-11-2019 - EDIÇÃO EXTRA)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2014 - RICMS-MT, alteram disposições relativas à substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e






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