Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 195 SEFAZ, DE 29-11-2019
(DO-MT DE 2-12-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST
Esta Portaria Divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-1-2020.








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