Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.324, DE 28-11-2019
(DO-PE DE 29-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parcelamento

Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos da substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas.







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