Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 11.956 PGFN, DE 27-11-2019
(DO-U DE 29-11-2019)


DÉBITO FISCAL – Regularização

PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União
Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista na Medida Provisória 899, de 16-10-2019, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).






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