Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 908, DE 28-11-2019
(DO-U DE 29-11-2019)

AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO – Pescador Artesanal

MP libera auxílio emergencial para pescadores dos Municípios afetados pelas manchas de óleo
Por meio do referido Ato, foi instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a ser pago para os pescadores profissionais artesanais domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.






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