Informativo 49 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 908, DE 28-11-2019
(DO-U DE 29-11-2019)
Prorrogada pelo Ato 9 CN, de 28-2-2020
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 34 CN, de 8-5-2020
Prorrogada pelo Ato 9 CN, de 28-2-2020
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 34 CN, de 8-5-2020
AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO – Pescador Artesanal
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