Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 2.369, DE 13-11-2019
(DO-Macapá DE 14-11-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Macapá

Macapá institui programa de recuperação fiscal
O Refis tem como objetivo promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31-12-2018.
 
 








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