DECRETO 15.315, DE 26-11-2019 (DO-MS DE 27-11-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais Foram introduzidas modificações no Decreto 15.266, de 5-8-2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017.