DECRETO 15.314, DE 26-11-2019 (DO-MS DE 27-11-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Leite
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações com leite Foram acrescentados dispositivos ao Decreto 6.996, de 4-1-93, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.