Informativo 48 - Página 0 - Ano 2019
ATO 64 COTEPE/ICMS, DE 20-11-2019
(DO-U DE 27-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível

Divulgados os valores do FCV para efeito de cálculo da substituição tributária de combustíveis
Este Ato divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV), que serão utilizados na formação da margem de valor agregado da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com efeitos a partir de 1-1-2020.






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