Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 636 SEFAZ, DE 13-11-2019
(DO-MA DE 19-11-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria aplica, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único, com efeitos a partir de 14-11-2019, ficando sem efeito a republicação da Portaria 419 SEFAZ/2018.







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