PORTARIA 636 SEFAZ, DE 13-11-2019 (DO-MA DE 19-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral Esta Portaria aplica, para fins de cobrança de ICMS, a Tabela de Valores de Referência constantes no Anexo Único, com efeitos a partir de 14-11-2019, ficando sem efeito a republicação da Portaria 419 SEFAZ/2018.