DECRETO 64.593, DE 19-11-2019 (DO-SP DE 20-11-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto na fabricação de aeronaves Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, incorpora norma aprovada pelo Confaz, prorrogando até 31-10-2020, a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de componentes destinados à fabricação de aeronaves.