DECRETO 35.383, DE 11-11-2019 (DO-MA DE 12-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Autopeça
Estado institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Este Decreto trata do Regime Especial de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Autopeças, Componentes e Acessórios para Motocicletas, com efeitos a partir de 1-10-2019.