Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 4.935, DE 13-11-2019
(DO-AP DE 13-11-2019)

IPVA - Isenção

Estado altera o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 3.340, de 4-12-95 - RIPVA, dispõe sobre a isenção para pessoa portadora de autismo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28760.0784/2019, e






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