RESOLUÇÃO 10 CAMEX, DE 12-11-2019 (DO-U DE 13-11-2019)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquota Ad Valorem
Camex dispõe a distribuição de quotas de importação Este Ato altera a distribuição das quotas relativamente aos especificados, previstos no Anexo II da NCM da Resolução 125 Camex, de 15-12-2016.