DECRETO 15.308, DE 11-11-2019 (DO-MS DE 12-11-2019 - SUPLEMENTO)
IPVA - Recolhimento
Governo dispõe sobre os valore e prazos do IPVA 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, DECRETA: