Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
ORIENTAÇÃO
REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Alteração das Normas
Confira as principais mudanças trazidas pela Reforma da Previdência
A EC – Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019, que entrou em vigor, parcialmente, em 13-11-2019, promoveu uma série de alterações na Constituição Federal, de 5-10-88, para criar uma Nova Previdência, com o objetivo de corrigir injustiças, modificando o sistema de Previdência Social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias.
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