Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 10.087, DE 5-11-2019
(DO-U DE 6-11-2019)

DECRETOS – Revogação

Revogados Decretos atualmente em desuso

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva