COMUNICADO 72 DICAR, DE 1-11-2019 (DO-SP DE 2-11-2019)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 29-11-2019.