Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.982, DE 31-10-2019
(DO-MT DE 1-11-2019)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Regime Especial

Estado concede regime especial para fornecimento de refeições

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:






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