Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
LEI 17.087, DE 29-10-2019
(DO-CE DE 29-10-2019)
PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - Instituição
Ceará institui o Programa Contribuinte Pai d’Égua
O referido programa tem como objetivo estimular os contribuintes à conformidade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal.
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