Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 887 SUTRI, DE 30-10-2019
(DO-MG DE 31-10-2019)
(DO-MG DE 31-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foi introduzida, com efeitos a partir de 4-11-2019, modificação na Portaria 878 Sutri, de 25-9-2019, que estabeleceu, no período de 1-10 a 31-3-2020, a base de cálculo nas operações com ração seca tipo pet.
Foi introduzida, com efeitos a partir de 4-11-2019, modificação na Portaria 878 Sutri, de 25-9-2019, que estabeleceu, no período de 1-10 a 31-3-2020, a base de cálculo nas operações com ração seca tipo pet.
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