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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019

RESOLUÇÃO 5.308 SEF, DE 23-10-2019
(DO-MG DE 24-10-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na importação de bens destinados ao ativo fixo
Esta modificação na Resolução 4.209 SF, de 28-4-2010