PORTARIA 63 CAT, DE 18-10-2019 (DO-SP DE 19-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para energéticos Este Ato acrescenta produtos à tabela 2.8 da Portaria 33 CAT, de 26-6-2019, que estabelece os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária, com efeitos desde 1-7-2019.