DECRETO 4.521-R, DE 17-10-2019 (DO-ES DE 18-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Prorrogada a isenção do ICMS nas operações com veículo para taxista O referido ato que altera o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002– RICMS-ES, prorroga, para até 30-4-2020, a isenção do ICMS nas