Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 7.058 7ª RF, DE 12-9-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
(DO-U DE 11-10-2019)
IMPOSTO – Não Incidência
Indenização por dano patrimonial até o limite da perda não é tributável
A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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