Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 17.190, DE 14-10-2019
(DO-Belo Horizonte DE 15-10-2019)
(DO-Belo Horizonte DE 15-10-2019)
CONSULTA - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a formulação de consulta tributária
Este Decreto disciplina o procedimento de consulta relativo à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Foi revogado o Decreto 4.995, de 3-6-85.
Este Decreto disciplina o procedimento de consulta relativo à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Foi revogado o Decreto 4.995, de 3-6-85.
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