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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.733, DE 14-10-2019
(DO-MG DE 15-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à transferência de créditos
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a transferência de créditos acumulados nas operações especificadas.







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