DECRETO 10.061, DE 14-10-2019 (DO-U DE 15-10-2019)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Quebec
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Quebec Este Decreto promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26-10-2011, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 97