Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SUREC/SEF/SEEC, DE 14-10-2019
(DO-DF DE 15-10-2019 - REPUBLICADA NO DO-DF DE 16-10-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição

DF disciplina restituição e complementação do ICMS-ST
Esta Instrução Normativa disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.







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