PORTARIA 68 SF, DE 11-10-2019 (DO-MSP DE 12-10-2019)
CERTIDÃO - Prazo de Validade – Município de São Paulo
Fixado o prazo de validade das certidões de tributos mobiliários e imobiliários O prazo para a validade da Certidão de débitos negativa e da Certidão de débitos positiva com efeitos de negativa, na hipótese em que a suspensão da exigibilidade do crédito decorra de adesão a parcelamento pelo contribuinte, será de 90 dias, contados da sua emissão.