Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 152, DE 10-10-2019
(DO-U DE 11-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 11-10-2019)
São Paulo poderá a instituir programa de parcelamento de débitos
O programa prevê o parcelamento de débitos e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-5-2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
O programa prevê o parcelamento de débitos e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-5-2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
As disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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