Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 31.583, DE 9-10-2019
(DO-Salvador DE 10-10-2019)
(DO-Salvador DE 10-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Salvador
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Este Decreto regulamenta a Lei 9.490, de 9-10-2019, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.
Este Decreto regulamenta a Lei 9.490, de 9-10-2019, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.
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