PORTARIA 153 SEFAZ, DE 27-9-2019 (DO-MT DE 11-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foram introduzidas, com efeitos a partir de 11-10-2019, modificações na Portaria 57 SEFAZ, de 29-3-2016