SOLUÇÃO DE CONSULTA 281 COSIT, DE 27-9-2019 (DO-U DE 10-10-2019)
MULTAS – Dedutibilidade
Multa por atraso na entrega de carga deve ser deduzida no período relativo às receitas dos serviços prestados
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: