Informativo 41 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.760 STF, 22-8-2017
(DO-U DE 10-10-2019)
(DO-U DE 10-10-2019)
DEFICIENTE FÍSICO – Contratação
STF declara inconstitucional a não integração de marítimos no cálculo de vagas para deficientes
O STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária virtual realizada de 6 a 12-9-2019, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei 7.573
O STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária virtual realizada de 6 a 12-9-2019, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei 7.573
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