Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019
LEI 9.490, DE 8-10-2019
(DO-Salvador DE 9-10-2019)
(DO-Salvador DE 9-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Salvador
Salvador institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Este Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, e cujo prazo de formalização do pedido de adesão é até 10-12-2019.
Este Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, e cujo prazo de formalização do pedido de adesão é até 10-12-2019.
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